alíquota

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29 de junho de 2016

Mudança de alíquota do PIS vinda de decreto do Executivo é nula, determina juiz

PIS e Cofins estão fora do rol de tributos cujas alíquotas podem ser alteradas por decreto do Poder Executivo, segundo a Constituição Federal. Com esse entendimento, o juiz João Augusto […]
2 de março de 2015

MP 669 aumenta a alíquota da CPRB (Desoneração de Folha)

A Medida Provisória nº 669, publicada hoje, altera a chamada “desoneração de folha de pagamento” com o aumento das alíquotas de recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – […]