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16 de agosto de 2018
Publicado por Granda Advogados em 16 de agosto de 2018
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Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária tem aplicação do PAF regulamentada

Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.824, de 2018, visando normatizar os procedimentos e efeitos da aplicação do PAF nas exclusões do Programa Especial de Regularização […]
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26 de outubro de 2017
Publicado por Granda Advogados em 26 de outubro de 2017
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Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária está disponível hoje

Está disponível a partir das 8h de hoje a adesão aos parcelamentos no âmbito da Receita Federal instituídos pela Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União de hoje, objeto da […]
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