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5 de maio de 2017

Comissão mista aprova MP que altera o Programa de Regularização Tributária – PRT.

De acordo com o novo texto da Medida Provisória, que altera o Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela MP 766/2017, dívidas tributárias de empresas com a Receita Federal […]
9 de janeiro de 2017

Medida Provisória 766/2017 que instituiu o Programa de Regularização Tributária – PRT

Foi publicada a Medida Provisória 766/2017 que instituiu o Programa de Regularização Tributária – PRT, o qual, diferente das edições anteriores de REFIS, não traz reduções de multa e juros, […]
3 de agosto de 2016

Ministério da Fazenda facilita regularização de capitais no exterior

Instrução Normativa permite antecipar entrada de recursos para pagamento de tributos  A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira a Instrução Normativa nº 1.654, […]