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Em 30 de maio de 2023 foi publicada a Lei nº 14.592/2023 que passou a prever que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode mais […]
Os contribuintes obtiveram decisões favoráveis autorizando a inclusão do ICMS no cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. Vale lembrar que, em 30 de maio de 2023, foi publicada […]
O Supremo Tribunal Federal – STF iniciou, no dia 06 de novembro de 2019, o julgamento acerca da constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, na ocasião […]
Em recente julgamento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na análise do Recurso Extraordinário 1.095.001, reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX, realizada por meio […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de […]
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (22) o julgamento conjunto de dois processos que discutem a licitude da terceirização, com o exame das questões preliminares e os votos dos […]
