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Direito Tributário

NEWS

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5 de July de 2016

Publicado por Granda Advogados em 5 de July de 2016

Contribuinte não tem direito a crédito de Pis e Cofins sobre valor pago a título de ICMS-ST

Quando ocorre a retenção e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela empresa, a título de substituição tributária (ICMS-ST), o contribuinte é o substituído (próximo da […]

4 de July de 2016

Publicado por Granda Advogados em 4 de July de 2016

Decisão: Parcelas que não integram aposentadoria não estão sujeitas a contribuições previdenciárias

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e confirmou a sentença, da 14ª Vara da Seção […]

26 de June de 2016

Publicado por Granda Advogados em 26 de June de 2016

Brasil e Espanha firmam declaração de intenções de cooperação em matéria tributária e aduaneira

Fonte: Receita Federal do Brasil -> O Secretário da Receita Federal (RFB), Jorge Rachid, e o Secretário de Estado de Fazenda da Espanha, Miguel Ferre, com o intuito de […]