Nos casos de dissolução parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado o prazo de 60 […]
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por sócio de uma empresa contra decisão do Juízo da […]
O Governo Federal promoveu alteração no artigo 74 da Lei 9.430/96, que dispõe sobre as regras de compensação tributária. A referida alteração foi inserida no contexto da Lei 13.670/18, que […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 para suspender dispositivos de lei complementar federal relativos ao local de […]
A Portaria nº 33, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que regulamenta o bloqueio de bens de contribuintes com débitos inscritos na dívida ativa da União, deve começar a ter […]
Essa interpretação se relaciona com a Solução de Divergência Cosit nº 4, de 2014 Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo nº 1, de 2018, […]
