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Programa de Regularização Tributária (PRT)

Notícias

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3 de fevereiro de 2017

Publicado por Granda Advogados em 3 de fevereiro de 2017

Programa de Regularização Tributária (PRT) – Débitos inscritos na Dívida Ativa da União – Regulamentação

Foram publicadas no DOU de hoje (3.2.2017) a Portaria PGFN n° 152/2017, para regulamentar no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Programa de Regularização Tributária (PRT) e […]

1 de fevereiro de 2017

Publicado por Granda Advogados em 1 de fevereiro de 2017

Publicada a regulamentação do Programa de Regularização Tributária (PRT)

Foi publicada no DOU de hoje (1°.2.2017) a Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017, regulamentando no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), o Programa de Regularização Tributária (PRT). Dentre […]