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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo […]
A Lei nº 13.043/14 (DOU de 14/11/2014, republicada no DOU de 14/11/2014 – Edição Extra), conversão da Medida Provisória nº 651/14, alterou, entre outras, a Lei nº 12.546/11, e tornou […]
Foi sancionada a Lei 13.043 (que converteu a MP 651), publicada em 14 de novembro de 2014, reabrindo pela 3ª vez o prazo para adesão ao programa de parcelamento previsto […]
Decisão do desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, da 6ª turma do TRF da 1ª região, suspendeu a exigibilidade do recolhimento da contribuição adicional de 10% sobre o valor do FGTS prevista […]
A partir de 10 de novembro de 2014, os contribuintes de todo o Brasil deverão deixar de utilizar o aplicativo de Coleta Offline do Programa Gerador de Documentos do CNPJ […]
A partir do dia 03 de novembro de 2014, as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita […]
