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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade do uso do habeas data como meio de os contribuintes obterem informações suas em poder dos órgãos de arrecadação federal ou da […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na sessão do dia 17/06 duas novas súmulas vinculantes a partir da conversão de verbetes da súmula de jurisprudência da Corte. Os […]
Resolução publicada no DOU do dia 25/6 estabelece cronograma de adesão dos empregadores ao eSocial As empresas brasileiras com faturamento superior a R$ 78 milhões, no ano de 2014, passarão […]
O serviço “Extrato Malha Fiscal PJ” é resultado da nova Malha Fiscal das Pessoas Jurídicas (Malha Fiscal PJ), destinada a verificação de inconsistências entre informações econômico-fiscais constantes em declarações, demonstrativos […]
O Decreto 8.426 de 1º de abril de 2015 restabeleceu as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração […]
A Medida Provisória nº 669, publicada hoje, altera a chamada “desoneração de folha de pagamento” com o aumento das alíquotas de recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – […]
