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Fonte: Supremo Tribunal Federal O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão desta quarta-feira (15) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703, de relatoria do ministro Luiz Fux, que […]
Fonte: Site da Receita Federal do Brasil O Ato Declaratório Interpretativo foi publicado em 9 de junho A Receita Federal publicou em 9 de junho, Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n […]
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