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Foi sancionada a Lei 13.043 (que converteu a MP 651), publicada em 14 de novembro de 2014, reabrindo pela 3ª vez o prazo para adesão ao programa de parcelamento previsto […]
Decisão do desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, da 6ª turma do TRF da 1ª região, suspendeu a exigibilidade do recolhimento da contribuição adicional de 10% sobre o valor do FGTS prevista […]
A partir de 10 de novembro de 2014, os contribuintes de todo o Brasil deverão deixar de utilizar o aplicativo de Coleta Offline do Programa Gerador de Documentos do CNPJ […]
A partir do dia 03 de novembro de 2014, as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita […]
Brasília, 11/9/2014 – A partir de hoje (11), as empresas estão dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas. Com isso, elas passam a pedir […]
A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamentaram a possibilidade de quitação antecipada de parcelamentos com uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. […]
